Seu direito trabalhista está a sua frente e sua disposição!

ENTENDA DE UMA VEZ POR TODAS COMO FUNCIONA O DIREITO TRABALHISTA! VOCÊ, QUE EXERCE A FUNÇÃO PJ OU TRABALHA NO REGIME DE CLT.

PJ e CLT: entenda a diferença na contratação.

O tempo de deslocamento da sua casa até o trabalho conta como horas trabalhadas?

Trabalho de casa (home-office ou teletrabalho)? Como provar e receber pelas horas extras realizadas?

Mais a frente, vou responder cada uma delas aqui, prometo!!

Mas, se desejar respostas mais detalhadas ou uma explicação mais aprofundada…

Agora, quero que conheça um pouco mais sobre mim e a minha trajetória.

Me chamo Arno Bach, sou advogado especialista em Direito e Processo do Trabalho, especialista em Gestão e em Direito Empresarial. Em dez anos de carreira, passei a me identificar com a área do Direito do Trabalho, a partir daí, a dedicação se tornou exclusiva.

Fui professor em cursos de graduação e, atualmente, sou professor convidado por responsáveis por cursos de especialização e pós-graduação nas áreas do Direito e da Contabilidade. Sou autor de artigos que auxiliaram na mudança de recentes entendimentos jurisprudenciais, também tive a experiência de ser diretor jurídico em uma empresa pública de transportes. Já atuei em cargo público, preservei e fiz valer o apoio dos órgãos, nesse trabalho conseguimos fazer com que os valores das passagens para os munícipes reduzissem em mais de 60%. Além disso, atuo como advogado defensor de ONG ‘s de proteção.

Agora, faço questão de mostrar a você a base da minha cultura organizacional, pois as considero de suma importância.

Agora que já conheceu a base da minha cultura organizacional, a MVV, preciso informar a você um pouco mais sobre o meu trabalho.

Atuo também nas áreas do Direito Previdenciário, da Família e do Consumidor. E escrevo diversos artigos, que você pode acessar clicando no botão abaixo.

SOBRE O ESCRITÓRIO

Meu escritório fica localizado na Rua Francisco Rocha, 62, sala 1106 Batel – Curitiba/PR.

Deseja conhecer? As portas estão abertas!!

Vamos para a parte tão esperada por você?

Saiba mais sobre o assunto e conheça as respostas referentes às perguntas lá do início:

PJ e CLT: entenda a diferença na contratação.

Vale aqui destacar cada uma delas, vamos lá?!

PJ é a sigla para Pessoa Jurídica. O termo é usado para identificar uma empresa, independentemente do seu porte. O que isso significa?

Uma vez que haja um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) ativo, o profissional pode ser considerado uma pessoa jurídica na hora de prestar os seus serviços.

As regras legais a serem cumpridas por um empreendedor PJ são determinadas pelo regime jurídico da sua empresa. Isso quer dizer, por exemplo, que o valor a ser recolhido de impostos por sua atividade econômica depende do regime tributário que rege a sua empresa.

Um funcionário CLT é aquele que atua mediante as regras e normas estabelecidas na CLT, Consolidação das Leis de Trabalho. Esse tipo de profissional deve ter a sua carteira de trabalho assinada pelo empregador, receber e usufruir de todos os direitos trabalhistas, tais como:

O funcionário CLT acaba tendo apenas uma fonte legal de faturamento, vinda da empresa que assinou a sua carteira. Já a pessoa jurídica pode prestar serviço para quantas empresas quiser, aumentando, assim, a sua receita mensal.

Para o profissional, é bem importante fazer uma análise e ver o que compensa mais, ser CLT ou PJ, e quanto cada opção traz de benefícios para a sua carreira.

Já para as empresas, a escolha entre a contratação PJ ou CLT depende da necessidade daquele momento. Sempre lembrando de considerar as regras legais para cada forma de atividade.

Vale, destacar uma importante diferença, que pode impactar na contratação PJ:.

Enquanto um funcionário CLT precisa seguir à risca as normas da empresa, tais como carga horária e horário de entrada e saída, a pessoa jurídica tem total liberdade de definir a sua forma de atuação. Por outro lado, direitos como recolhimento de FGTS, pagamento de 13º salário e férias, comuns a funcionários CLT, não fazem parte do universo de uma pessoa jurídica.

3. O tempo de deslocamento da sua casa até o trabalho, conta como horas trabalhadas?

Quando a empresa está localizada em um local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador deverá fornecer a condução para o trabalhador. Nestes casos, o tempo despendido de casa para o trabalho e o seu retorno será computado como jornada de trabalho. São as chamadas horas “in itinere”, em que o funcionário precisa esperar pelo transporte da empresa e, portanto, está à disposição do empregador.

Assim, a jornada de trabalho do trabalhador se inicia desde a sua saída de casa e só termina após o seu retorno. Se a soma de tais horas for superior a jornada regular diária de trabalho, deverá a empresa realizar o pagamento das horas extras.

Trabalha em microempresas e empresas de pequeno porte? Essas podem fixar por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e natureza da remuneração.

4. Trabalho de casa (home-office ou teletrabalho)? Como provar e receber pelas horas extras realizadas?

O trabalho realizado no domicílio do empregado não se distingue do trabalho realizado no estabelecimento do empregador. Portanto, o trabalho home office é considerado um contrato de trabalho comum. O empregador é obrigado a pagar pelas horas extras realizadas e ainda custear os equipamentos necessários ao trabalho, quando estes não estão à disposição do empregado.

A jornada de trabalho deverá ser anotada através de controle de jornada e as horas extras realizadas deverão ser pagas pela empresa.

Não posso deixar de citar aqui, algumas mudanças importantes na área, e que precisam ser do seu conhecimento!

Com a chegada da reforma trabalhista, foi permitido que um profissional fosse contratado por período de dias ou horas. Isso significa que a empresa pode contratar um funcionário para trabalho de final de ano, por exemplo, e pagar apenas pelo período em que prestou seus serviços. Se precisar do serviço novamente, pode recontratar com até três dias de antecedência.

O empregado continua com direito a férias, FGTS, 13° e previdência. Sua remuneração não pode ficar abaixo do valor do salário mínimo por hora. A diferença é que, até então, o contrato com o menor número de horas era o parcial, que tinha no máximo 25 horas semanais.

A reforma trabalhista foi modificada. Com isso, a empresa não é mais obrigada a pagar hora extra sobre prêmios e bonificações.

Esta modalidade de trabalho remoto não era prevista na CLT, mas passou a ser formalizada com a chegada da Reforma Trabalhista.

Pela Nova CLT, é considerado home office trabalho realizado fora da empresa que não constitui trabalho externo. A lei determina que todas as as atividades desenvolvidas pelo funcionário nessa modalidade estejam apresentadas em seu contrato.

Ela diz ainda que o empregador pode converter o home office em trabalho presencial desde que ofereça um prazo de pelo menos 15 dias para essa transição e que ela seja formalizada por um aditivo ao contrato.

Por fim, você também precisa saber que no final do ano passado, o Governo propôs uma nova reforma trabalhista que tem entre as medidas o trabalho aos domingos e a proibição de reconhecimento de vínculo de emprego entre prestadores de serviço e aplicativos. O texto propõe pelo menos 330 alterações em dispositivos legais, mas está sob avaliação, que não tem prazo para ser concluída.

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