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20 de abril de 2022 Sem categoria Arno Bach

Rescisão indireta do contrato de trabalho

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Rescisão indireta do contrato de trabalho | Arno Bach - Sociedade de Advogados
  1. Como ocorre a rescisão indireta do contrato de trabalho

A Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho ocorre quando a empresa comete falta grave em relação a seu funcionário, causando-lhe danos que venham se tornar inviável manter o vínculo de emprego, em meias palavras, é quando o empregado demite o seu patrão.

2.Hipóteses da rescisão 

As hipóteses legais para o pedido de justa causa do empregador estão previstas no artigo 483, da CLT e são elas: 

a) Exigir serviços superiores às forças do empregado, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; 

Considera serviços superiores às forças do empregado, o labor tanto de força física quanto intelectual, os exemplos de serviços superiores à capacidade seriam, exigir que o funcionário carregue um peso maior que o empregado conseguiria ou pedir para ele ler um livro de muitas páginas em um curto espaço de tempo. 

Assim, também não se pode exigir que o empregado engane um cliente ou emitir notas fiscais frias. 

No tocante aos bons costumes, não se deve exigir que o funcionário assedie o seu cliente para conquistar a simpatia do mesmo. 

Referente ao ponto alheio ao contrato, trata-se do desvio de função, quando o funcionário é contratado para exercer uma função e é desviado para outra. 

b) Tratar o empregado com rigor excessivo; 

O empregador pode disciplinar o funcionário, mas não pode extrapolar do uso desse poder, deve ser usado com cautela para não incorrer na prática de assédio moral.

c) Expor o empregado a perigo manifesto de mal considerável; 

Todo ato que traga risco à saúde ou integridade física do trabalhador não está previsto em seu contrato de trabalho.

d) Deixar o empregador cumprir as obrigações contratuais; 

Qualquer descumprimento de obrigações referente ao contrato de trabalho pode acarretar na rescisão indireta, como por exemplo o atraso no pagamento do salário.

e) Praticar ato lesivo da honra e boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família; 

Trata-se de ofensa cometida pelo empregador ao empregado ou a sua família.

f) Praticar ofensa física contra o empregado, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; 

Trata-se de ofensa física praticada pelo empregador. 

g) Reduzir o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

O empregador não pode reduzir o salário do empregado se ele reduzir  a produção para que ele trabalhe menos e consequentemente receba menos, está configurando esse tipo de rescisão. 

3. Direito do funcionário da rescisão indireta

Através dessa modalidade de rescisão, mesmo que o trabalhador venha a pedir demissão, ele tem direito a receber todas as verbas rescisórias como se fosse demitido sem justa causa, bem como saque total de FGTS, multa de 40% e o seguro desemprego.

4.Como exigir a rescisão indireta

Deverão ser levantadas todas as provas de faltas graves feitas pela empresa para que o pedido seja acolhido pelo juiz, cabendo a ele julgar o caso e admitir ou não a rescisão indireta. 

Você ainda tem dúvidas sobre como entrar com uma ação de rescisão indireta? Entre em contato conosco que iremos lutar por esse direito seu. 

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