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23 de junho de 2020 Direito do trabalho agencia904

A terceirização

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A terceirização | Arno Bach - Sociedade de Advogados

A terceirização é a forma do tomador do serviço (contratante) transfere a uma outra EMPRESA (contratada) a responsabilidade sobre a confecção do seu produto ou serviço.

Esta EMPRESA CONTRATADA por sua vez faz o GERENCIAMENTO da MÃO DE OBRA que ela detém para atingir a finalidade do contrato celebrado com a CONTRATANTE.

O STF entendeu como constitucional as alterações junto Lei de Terceirização. Isso significa que a empresa pode terceirizar tanto a sua ‘atividade meio’ quanto a sua ‘atividade fim’.

Para facilitar a compreensão: a atividade meio é a limpeza, segurança e tudo aquilo que não tem a ver com o objeto do contrato social da empresa que terceirizou; por sua vez a ‘atividade fim’ é toda a atividade descrita no contrato social da empresa ou que deve acontecer para que a empresa atinja o objetivo para que ela foi criada.

Exemplo: Uma empresa de sucos terceiriza o corte das laranjas. Esta terceirização é da atividade fim, pois não há como fazer um suco sem descascar a laranja.

Pois bem. Mesmo havendo a terceirização, entre a empresa tomadora do serviço e o trabalhador(a) não haverá vínculo de emprego. Contudo, o contrato de terceirização poderá ser declarado nulo (inválido) se não ficarem perfeitamente enquadrados estes requisitos:

  1. Efetiva transferência da execução da mão-de-obra;
  2. Autonomia para realizar a atividade (a empresa contratada deverá ter liberdade para exercer a atividade como bem entender – desde que respeitado as eventuais questões de qualidade;
  3. Autonomia financeira da empresa prestadora do serviço – é ela quem pagará o funcionário(a);
  4. Autonomia organizacional – é a empresa prestadora do serviço que determinará a ocupação de cada posto;
  5. A empresa que contratou não poderá dar ordens diretas ao trabalhador(a) a ponto de que a empresa prestadora do serviço perca a autonomia;
  6. Não poderá ter desvio de finalidade do contrato de terceirização (empresa contratada para descascar a laranja e depois tem que engarrafar o produto);
  7. Fiscalização da empresa contratante em relação as obrigações trabalhistas da empresa prestadora do serviço para com seus colaboradores;
  8. Observância de formalidades contratuais tanto trabalhistas quanto civilistas.

Caso não cumprida as formalidades e declarada a nulidade, poderá ser reconhecido o vínculo de emprego com a empresa que contratou a empresa prestadora do serviço.

Se não respeitado a fiscalização trabalhista da contratante em relação empresa prestadora do serviço, esta poderá ser responsabilizada pelo pagamento de eventuais créditos trabalhistas.

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